Gestão coletiva e direitos autorais: o cerco global contra o uso indevido por IAs

O avanço da inteligência artificial generativa consolidou um embate jurídico e ético sem precedentes na economia criativa. Associações de gestão coletiva em todo o mundo, responsáveis por salvaguardar os direitos de compositores, jornalistas e artistas, intensificam medidas para coibir a apropriação indevida de material autoral no treinamento de modelos de linguagem e geradores de imagem.

O movimento ganha escala global com ações coordenadas.

No Brasil, a AMAR (Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes)  (União Brasileira de Compositores) e outras 11 entidades notificaram extrajudicialmente seis gigantes da tecnologia para exigir o cumprimento da lei nacional e o pagamento de licenças.

Na Europa, o cerco é ainda mais direto: a GEMA, associação alemã de direitos musicais, acionou judicialmente a OpenAI no Tribunal Regional de Munique. A tese alemã foca na reprodução não autorizada de letras de músicas tanto no "input" (treinamento) quanto no "output" (resultados entregues aos usuários), exigindo transparência sobre o catálogo utilizado e indenização justa.

Outros casos reforçam essa resistência. Nos EUA, a RIAA e a NMPA lideram ofensivas contra plataformas que utilizam catálogos fonográficos sem autorização. O setor editorial também reage, com o The New York Times processando a Microsoft e a OpenAI, enquanto autores como George R.R. Martin denunciam a exploração de suas obras literárias. No campo visual, a Getty Images mantém disputa contra a Stability AI pelo uso de milhões de fotos protegidas.

Carta aberta das entidades brasileiras

Abaixo, a íntegra do documento enviado às big techs pelas associações que representam a base da produção cultural e informativa brasileira:

Prezados senhores,

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, Associação Nacional de Jornais – ANJ, Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER, Associação Brasileira de Música e Artes – ABRAMUS, Associação de Músicos Arranjadores e Regentes – Sociedade Musical Brasileira – AMAR/SOMBRÁS, Associação de Intérpretes e Músicos – ASSIM, Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música – SBACEM, Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais – SICAM, Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direiais Intelectuais – SOCINPRO, União Brasileira de Compositores – UBC, União Brasileira de Editoras de Música - UBEM e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD atuam há décadas na promoção da cultura nacional e na produção de informação de qualidade, investindo continuamente em profissionais e tecnologias para fortalecer o setor jornalístico, artístico e audiovisual brasileiros.

Reconhecemos que a Inteligência Artificial (IA) representa uma inovação relevante, já incorporada em nossas atividades e com potencial para impulsionar ainda mais a criatividade, produtividade e inovação em diversos segmentos. Nosso compromisso é com o desenvolvimento responsável e sustentável dessas tecnologias. No entanto, entendemos que o avanço da IA deve respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual dos conteúdos produzidos por nossos associados, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil e na Lei nº 9.610/98.

O uso não autorizado de tais conteúdos pode comprometer o ecossistema de produção jornalística e artística, além de desestimular a criação intelectual e, principalmente, violar direitos.

Portanto, caso haja interesse em utilizar conteúdos de nossos associados para fins de (mas não se limitando) mineração de dados, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA, estamos à disposição para discutir formas de autorização, remuneração e parcerias que beneficiem todas as partes envolvidas e que assegurem a proteção dos direitos autorais sobre tais conteúdos. Na hipótese dessa utilização já estar sendo realizada, solicitamos que V. Sas. façam contato com as Associações e/ou com o veículo associado que teve seu conteúdo utilizado, para que seja negociada uma solução amigável, a fim de evitar futuro litígio.

Reforçamos que nosso objetivo é promover o diálogo e buscar soluções inovadoras, respeitando sempre os direitos autorais e a legislação vigente. Estamos abertos para reuniões que possam resultar em acordos benéficos para todos.

Brasília, 22 de dezembro de 2025.

Atenciosamente, Abert, Abramus, Amar-Sombrás, Aner, ANJ, Assim, Ecad, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Ubem

---

O panorama dos tribunais: ações e vitórias

O cenário jurídico internacional apresenta três frentes principais de decisões e litígios:

• Fim do "Uso Justo" Incondicional: Tribunais começam a rejeitar a tese do fair use para IAs comerciais. Entende-se que, ao competir com o criador original usando o seu próprio trabalho, a IA deixa de ser uma ferramenta educativa para se tornar um produto de mercado dependente de matéria-prima alheia.

• Direito à Transparência: Na União Europeia, com base no AI Act, criadores estão ganhando o direito de saber exatamente quais obras compõem os datasets de treinamento, o que facilita a cobrança de royalties.

• Acordos de Licenciamento: Empresas como OpenAI e Google já fecharam acordos milionários com grupos de mídia como Axel Springer e News Corp. Esses pactos estabelecem o precedente de que o conteúdo de alta qualidade e apuração profissional não pode ser minerado gratuitamente.

• Reconhecimento de Autoria Humana: Decisões na China e EUA reafirmam que o direito autoral protege a expressão humana. Obras geradas integralmente por IA sem intervenção criativa significativa perdem proteção, incentivando o mercado a valorizar o criador humano.

---

Este texto integra o pilar Direito Autoral e Propriedade Intelectual

CRIATIVOS! atua na articulação entre cultura, economia criativa e tecnologia aplicada.

 Organiza informações, experiências e projetos em contexto, conectando produção cultural, pesquisa, políticas públicas e mercado.

 O portal opera como um laboratório editorial e um hub de inteligência aplicada, apoiando eventos, iniciativas territoriais e ações concretas no campo cultural e criativo.