Ação Derivativa na Alphabet: Quando o litígio de IA protege o caixa da empresa e isola o criador

há 3 horas

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Ilustração feita com auxilio do Gemini (redação)

A disputa em torno do treinamento de inteligências artificiais com acervos protegidos atingiu uma etapa inédita de engajamento corporativo com a ação movida pelo acionista Phil Rosen contra Sundar Pichai, Larry Page, Sergey Brin e outros 10 executivos e conselheiros da Alphabet.

A petição inicial foi protocolada no Tribunal Federal do Distrito Norte de Illinois (Chicago) no dia 30 de outubro de 2026.

O caso ganhou ampla repercussão na imprensa especializada internacional, sendo primeiramente revelado pelo Music Business Worldwide e coberto por veículos de tecnologia, direito e mercado financeiro, como o Bloomberg Law, a Mubert Intelligence e o portal Superpower Daily.

A íntegra do documento oficial do processo judicial pode ser consultada diretamente no repositório público do Court Listener / Documento em PDF.

De acordo com os autos do processo, a liderança da Alphabet optou por extrair, converter e fragmentar milhões de composições, gravações de áudio e dados biométricos de voz sem a obtenção de licenças prévias.

O objetivo dessa conduta, segundo a petição, era evitar os custos financeiros e operacionais do licenciamento formal, assumindo o risco de pagar eventuais indenizações judiciais no futuro. Essa abordagem viabilizou a criação e o lançamento de modelos como Lyria, MusicLM e Gemini Live em prazos competitivos frente ao mercado.

A grande contradição desse litígio reside na própria natureza da shareholder derivative suit (ação derivativa de acionistas). Trata-se de uma arquitetura jurídica profundamente dúbia sob a perspectiva da economia criativa: o ilícito praticado contra os detentores de direitos autorais é utilizado como mero pretexto para recompor o caixa da empresa que cometeu a infração.

Como analisa Antonio Galante, compositor, fundador da Cedro Rosa Digital e idealizador da infraestrutura CertCon:

"Se a moda pega, acionistas vão processar executivos por mal-feitos praticados contra terceiros, mas ao invés destes terceiros serem ressarcidos, os valores retornam para a própria empresa, engordando o seu caixa. Isso é um perigo e cria um precedente inaceitável para a propriedade intelectual e para o mercado como um todo."

Esse mecanismo opera um circuito fechado que isola os verdadeiros titulares das obras:

A Ingestão e a Criação do Ativo: A empresa utiliza o patrimônio de milhares de músicos sem licença e sem pagamento de direitos, removendo os metadados de autoria para alimentar seus sistemas.
O Litígio em Circuito Fechado: O acionista ingressa com a ação alegando que a diretoria agiu de má-fé e expôs a companhia a riscos jurídicos bilionários. Caso os executivos sejam condenados a devolver bônus ou ressarcir prejuízos, esse dinheiro é depositado integralmente na conta da própria Alphabet.
A Apropriação do Resultado: Ao final do processo, os compositores e intérpretes continuam sem receber qualquer remuneração pelo uso de seu trabalho, enquanto a empresa "ajusta" sua governança interna, recompõe seu patrimônio e permanece com a tecnologia desenvolvida a partir do acervo não autorizado.

Para o mercado financeiro, a violação de direitos autorais passa a ser tratada como um mero risco de gestão. A base de dados e os modelos treinados permanecem ativos gerando valor comercial, enquanto a discussão sobre violação de propriedade intelectual é convertida em um acerto de contas estritamente corporativo.

O cenário exposto pelo litígio da Alphabet evidencia que a ausência de rastreabilidade na origem dos dados transforma o direito autoral em um fator de incerteza tanto para criadores quanto para desenvolvedores. Diante desse gargalo, o setor analisa diferentes abordagens metodológicas e infraestruturas técnicas para restabelecer a transparência e a segurança jurídica.

Entre as alternativas em debate no mercado global, destacam-se:

Contratos Globais de Licenciamento em Massa: Acordos firmados entre plataformas de inteligência artificial e grandes agregadores de conteúdo (majors e distribuidoras). Para garantir segurança jurídica real, esses contratos exigem termos explícitos quanto ao detalhamento exato dos ativos licenciados, os mecanismos de uso permitidos, a identificação clara de quem licenciou, os protocolos de proteção à integridade da obra e as regras de remuneração e repartição de direitos. Trata-se de um modelo que, na prática, frequentemente deixa à margem os titulares independentes e pequenos acervos.
Ferramentas de Opt-Out e Protocolos de Bloqueio: Mecanismos que permitem aos titulares sinalizar formalmente a proibição de raspagem automatizada de dados (web scraping). Embora atuem de forma reativa e não garantam remuneração automática pelo uso passado, esses protocolos resguardam o direito legítimo dos proprietários de exigir a remoção de suas obras do treinamento de modelos, bem como de pleitear reparações e cobranças de direitos autorais pelos insumos já utilizados sem autorização.
Sistemas de Certificação de Proveniência (Provenance): Arquiteturas focadas na verificação de origem, auditabilidade de metadados e registro imutável dos ativos desde a sua criação, a exemplo de infraestruturas como o CertCon, desenvolvido no Brasil via cooperação entre a Cedro Rosa Digital, a UFCG e entidades de fomento.

No centro dessa engenharia do mercado corporativo, resta uma distorção ética inquestionável. Ao transformar o uso indevido de patrimônio cultural em um problema de violação de dever fiduciário dos executivos, a Justiça e o mercado financeiro acabam por chancelar uma manobra onde a vítima da violação é a única parte completamente excluída da reparação financeira.

Enquanto acionistas e diretores disputam a recomposição de fundos internos, os compositores, músicos e arranjadores que forneceram a matéria-prima biológica e intelectual para o funcionamento desses modelos de IA permanecem desprovidos de direitos e royalties.

Essa dubiedade evidencia que, sem uma regulação forte sobre a proveniência dos dados e a obrigatoriedade de remuneração direta na fonte, o sistema jurídico arrisca servir como um escudo para a manutenção dos ganhos tecnológicos das Big Techs em detrimento dos verdadeiros criadores.

Estou ouvindo a playlist Crítica Social, playlist 100% certificada. Repertório ®CertCon, de músicas certificadas, disponíveis para downloads e trilhas sonoras na Cedro Rosa.